HC 654771 - DECISAO

HC 654771 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal por não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, porquanto presentes primariedade e bons antecedentes e ausente demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, refeita a dosimetria, aplicou-se o redutor de 1/3, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e, não obstante o novo montante permitir regime mais brando em tese, determinou-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVAN CRISTIAN GUAMERIN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Ex Officio Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, com fixação de regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GIOVAN CRISTIAN GUAMERIN

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Ex Officio Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal por não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, porquanto presentes primariedade e bons antecedentes e ausente demonstração de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, refeita a dosimetria, aplicou-se o redutor de 1/3, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e, não obstante o novo montante permitir regime mais brando em tese, determinou-se o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, com fixação de regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar a pena de multa em 333 dias-multa