HC 651170 - DECISAO

HC 651170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar a dosimetria que se ampara em elementos fático-probatórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a majoração da pena-base está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade (658g de cocaína) e das circunstâncias do delito, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar a dosimetria que se ampara em elementos fático-probatórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a majoração da pena-base está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade (658g de cocaína) e das circunstâncias do delito, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado por existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus