HC 615978 - DECISAO

HC 615978 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no site do tribunal de origem, em cumprimento à determinação do STF na Rcl n. 44.852/SP, a pena privativa de liberdade fixada na sentença foi substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo), de modo que não subsiste objeto para o pedido, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE CÁSSIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500934-54.2019.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Súmulas

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Parties

FELIPE DE CÁSSIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500934-54.2019.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para aguardar julgamento em regime aberto
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificação no site do tribunal de origem, em cumprimento à determinação do STF na Rcl n. 44.852/SP, a pena privativa de liberdade fixada na sentença foi substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo), de modo que não subsiste objeto para o pedido, sendo aplicado o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.