HC 640962 - DECISAO

HC 640962 - DECISAO

Apesar da inadequação da via do habeas corpus para suposto reexame de provas, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime: o acórdão a quo não demonstrou que o paciente se dedicava a atividades criminosas nem que integrasse organização criminosa, e a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que era cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (1/6) e a fixação do regime inicial aberto, diante da primariedade e do quantum final da pena.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Quanto À Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Mula, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Quanto À Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea da dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação da via do habeas corpus para suposto reexame de provas, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime: o acórdão a quo não demonstrou que o paciente se dedicava a atividades criminosas nem que integrasse organização criminosa, e a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que era cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (1/6) e a fixação do regime inicial aberto, diante da primariedade e do quantum final da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (fração de 1/6)
  • Reduzir a pena imposta para 02 anos, 06 meses e 07 dias de reclusão e 251 dias-multa