REsp 1849826 - DECISAO

REsp 1849826 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIOGO LACERDA DE OLIVEIRA; Recorrente: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIOGO LACERDA DE OLIVEIRA

Recorrente

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)