HC 636360 - DECISAO

HC 636360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 143.148/SP) e por incidência do art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do mandamus de ofício.

Parties
Paciente: BRUNA ANGELA GONZAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

BRUNA ANGELA GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 143.148/SP) e por incidência do art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do mandamus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).