HC 620010 - DECISAO

HC 620010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a Corte entendeu que, por se tratar de crime permanente (guardar maconha) e haver fundada suspeita (perseguição a ocupante de motocicleta furtada que entrou no imóvel), o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas obtidas não são ilícitas, mantendo-se a decisão condenatória.

Parties
Paciente: ALLAN FAUSTINO MOTTA; Paciente: DIEGO FAUSTINO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão

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Parties

ALLAN FAUSTINO MOTTA

Paciente

DIEGO FAUSTINO MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e licitude da prova
  2. 2 caráter de crime permanente e possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 consequências da entrada para absolvição ou manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a Corte entendeu que, por se tratar de crime permanente (guardar maconha) e haver fundada suspeita (perseguição a ocupante de motocicleta furtada que entrou no imóvel), o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas obtidas não são ilícitas, mantendo-se a decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 87/88)
  • Publique-se.