REsp 1927158 - DECISAO

REsp 1927158 - DECISAO

Restabeleceu-se a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque ficou comprovado que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e, conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), tal circunstância é suficiente para a incidência da majorante independentemente de prova de intenção de atingir estudantes; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido e a dosimetria revista.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Leonardo Amaro Trigolo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Leonardo Amaro Trigolo dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de intenção de atingir frequentadores (estudantes) para aplicação da majorante
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso na pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque ficou comprovado que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e, conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), tal circunstância é suficiente para a incidência da majorante independentemente de prova de intenção de atingir estudantes; por isso o recurso especial do Ministério Público foi provido e a dosimetria revista.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006