REsp 1913670 - DECISAO

REsp 1913670 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial; confirmou-se a aplicação da agravante da reincidência por formação da coisa julgada anterior ao crime; porém, por ofício, concedeu-se habeas corpus para ajustar a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da quantidade apreendida de droga (970,60g de maconha) e da reincidência.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS CERQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

ANTÔNIO MARCOS CERQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e seu momento temporal frente à formação da coisa julgada
  2. 2 quantificação da fração de aumento da pena por reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de imposição do regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial; confirmou-se a aplicação da agravante da reincidência por formação da coisa julgada anterior ao crime; porém, por ofício, concedeu-se habeas corpus para ajustar a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da quantidade apreendida de droga (970,60g de maconha) e da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial negado; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6 e redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.