HC 609656 - DECISAO

HC 609656 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória com fundamentos novos manteve a prisão preventiva das pacientes, inexistindo constrangimento ilegal perceptível; além disso, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados presentes e a prisão domiciliar foi reputada inviável ante a gravidade concreta dos fatos e o envolvimento de adolescente, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NOEMI APARECIDA MARCANTONIO; Paciente: SARA DIAS GONÇALVES; Paciente: JULIANA DE CASSIA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença
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Parties

NOEMI APARECIDA MARCANTONIO

Paciente

SARA DIAS GONÇALVES

Paciente

JULIANA DE CASSIA BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória com fundamentos novos manteve a prisão preventiva das pacientes, inexistindo constrangimento ilegal perceptível; além disso, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados presentes e a prisão domiciliar foi reputada inviável ante a gravidade concreta dos fatos e o envolvimento de adolescente, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.