HC 633482 - ACORDAO

HC 633482 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária indicou elementos concretos (199 porções de maconha, 428,46 g; 250 invólucros de cocaína, 135,37 g; dinheiro; local conhecido como ponto de venda) que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; os mesmos elementos justificam a imposição de regime inicial mais gravoso; e a pena não foi substituída por restritivas por não atender ao requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: RODERSON LUA DOREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas

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Parties

RODERSON LUA DOREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária indicou elementos concretos (199 porções de maconha, 428,46 g; 250 invólucros de cocaína, 135,37 g; dinheiro; local conhecido como ponto de venda) que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; os mesmos elementos justificam a imposição de regime inicial mais gravoso; e a pena não foi substituída por restritivas por não atender ao requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus