HC 635964 - DECISAO

HC 635964 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (91,55g) não evidenciou, ao menos neste momento, elevado grau de periculosidade, a inexistência de notícia de envolvimento com organizações criminosas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, bem como em atenção ao disposto no art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO CUNHA JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19

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Parties

RICARDO AUGUSTO CUNHA JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da pandemia de Covid-19 na aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (91,55g) não evidenciou, ao menos neste momento, elevado grau de periculosidade, a inexistência de notícia de envolvimento com organizações criminosas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, bem como em atenção ao disposto no art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de RICARDO AUGUSTO CUNHA JUNQUEIRA por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo local.
  • Publique-se.