HC 654479 - DECISAO

HC 654479 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar: ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido de tutela de urgência é indeferido, e os autos são remetidos ao Ministério Público para parecer. O Tribunal de origem fundamentou a retirada do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e o aumento da pena pela materialidade, circunstâncias da apreensão (campana, denúncia, movimentação típica de tráfico) e pela presença de cocaína, indicando envolvimento não ocasional da paciente, o que justificou a alteração da dosimetria, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: DAYANE SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Raphael de Oliveira Rebelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer; publicação e intimação das partes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Detração Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

DAYANE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Raphael de Oliveira Rebelo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 afastamento da substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar: ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido de tutela de urgência é indeferido, e os autos são remetidos ao Ministério Público para parecer. O Tribunal de origem fundamentou a retirada do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e o aumento da pena pela materialidade, circunstâncias da apreensão (campana, denúncia, movimentação típica de tráfico) e pela presença de cocaína, indicando envolvimento não ocasional da paciente, o que justificou a alteração da dosimetria, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer; publicação e intimação das partes.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer