RHC 136320 - DECISAO

RHC 136320 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi requerida pelo Ministério Público e a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embaladas e prontas para venda, relatos de comercialização), demonstrando a gravidade concreta e o perigo gerado pelo estado de liberdade, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, há jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática contrária ao recurso.

Parties
Recorrente: LAERCIO LIANDRO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LAERCIO LIANDRO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi requerida pelo Ministério Público e a decisão de primeiro grau trouxe fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, embaladas e prontas para venda, relatos de comercialização), demonstrando a gravidade concreta e o perigo gerado pelo estado de liberdade, nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, há jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática contrária ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.