HC 646626 - ACORDAO

HC 646626 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); a alegação de afastamento dos maus antecedentes de Israel constitui inovação recursal e não foi conhecida, além de, segundo jurisprudência do STF, o quinquênio depurador não afasta o reconhecimento de maus antecedentes; e a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada em relação a Victor por elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico (quantidade/diversidade de drogas, balança de precisão, apetrechos e arma de fogo), não havendo bis in idem...

Parties
Agravante: ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ISRAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (alegação sobre maus antecedentes apresentada apenas no agravo regimental)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006); a alegação de afastamento dos maus antecedentes de Israel constitui inovação recursal e não foi conhecida, além de, segundo jurisprudência do STF, o quinquênio depurador não afasta o reconhecimento de maus antecedentes; e a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada em relação a Victor por elementos concretos que indicaram dedicação ao tráfico (quantidade/diversidade de drogas, balança de precisão, apetrechos e arma de fogo), não havendo bis in idem...

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento