AREsp 1807871 - DECISAO

AREsp 1807871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade delitiva apurada pelo Tribunal de origem), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE SIQUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SIQUEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para concessão da minorante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º dependia de reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade delitiva apurada pelo Tribunal de origem), providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.