HC 646750 - ACORDAO

HC 646750 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas de forma concreta e idônea pela possibilidade de reiteração delitiva e pela existência de condenação anterior por idêntica prática, sendo incompatível o exame de preceitos constitucionais pelo STJ nesta via.

Parties
Agravante/paciente: RONAN RODRIGUES GONÇALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RONAN RODRIGUES GONÇALES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 competência do STJ para exame de preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas de forma concreta e idônea pela possibilidade de reiteração delitiva e pela existência de condenação anterior por idêntica prática, sendo incompatível o exame de preceitos constitucionais pelo STJ nesta via.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.