HC 638371 - DECISAO

HC 638371 - DECISAO

Havendo utilização de fundamentação genérica ou elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base, e considerando que, no caso concreto, a natureza e diversidade das drogas apreendidas não justificaram, de forma proporcional, o aumento operado na dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Mantém-se, porém, a impossibilidade de alterar o regime inicial por ausência de elementos que autorizem tal modificação em sede de habeas corpus, cabendo ao Juízo de Execução analisar a detração do tempo de prisão cautelar quando pertinente.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0033581-08.2018.8.08.0024); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: redução da pena-base ao mínimo legal e redimensionamento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SERGIO PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0033581-08.2018.8.08.0024)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base
  2. 2 preponderância da natureza/quantidade da droga sobre as circunstâncias judiciais do art.59 do CP (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração concreta das circunstâncias judiciais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo utilização de fundamentação genérica ou elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base, e considerando que, no caso concreto, a natureza e diversidade das drogas apreendidas não justificaram, de forma proporcional, o aumento operado na dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Mantém-se, porém, a impossibilidade de alterar o regime inicial por ausência de elementos que autorizem tal modificação em sede de habeas corpus, cabendo ao Juízo de Execução analisar a detração do tempo de prisão cautelar quando pertinente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: redução da pena-base ao mínimo legal e redimensionamento da reprimenda.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.