AREsp 1792392 - DECISAO

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Houve insuficiência de fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências no juízo de origem, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. Em seguida, considerando a natureza altamente deletéria e a quantidade do entorpecente apreendido (33,470 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER SILVA VIDIGAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VAGNER SILVA VIDIGAL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fixação da fração

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências no juízo de origem, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. Em seguida, considerando a natureza altamente deletéria e a quantidade do entorpecente apreendido (33,470 g de crack), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão