RHC 144278 - DECISAO

RHC 144278 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (flagrante, apreensão de arma, munição, drogas e dinheiro, disparos contra policiais, prisão em local controlado por facção, e antecedentes/pedido de liberdade anterior por crime similar) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, além de decisão adequada aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: SÁVIO DA CUNHA DEBOSSAM; Corréu: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

SÁVIO DA CUNHA DEBOSSAM

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação judicial ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (flagrante, apreensão de arma, munição, drogas e dinheiro, disparos contra policiais, prisão em local controlado por facção, e antecedentes/pedido de liberdade anterior por crime similar) que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública, além de decisão adequada aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF; assim, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.