HC 649993 - DECISAO

HC 649993 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva, nos autos, careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar sua indispensabilidade, porquanto se baseou em argumentos genéricos de gravidade do delito; assim, estando caracterizado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva, mantendo-se, todavia, a dosimetria da pena proferida no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva, nos autos, careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar sua indispensabilidade, porquanto se baseou em argumentos genéricos de gravidade do delito; assim, estando caracterizado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva, mantendo-se, todavia, a dosimetria da pena proferida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Manter a dosimetria adotada no acórdão objurgado (sem irregularidade verificada no ponto)