AREsp 1818058 - DECISAO

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A Corte verificou que, nos autos, a qualificação do usuário/adolescente foi aferida sem indicativo de consulta a documento hábil nos elementos do inquérito policial; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.619.265/MG), isso impede a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal majorante e readequar a dosimetria da pena (fixação da pena-base, reconhecimento de atenuante por confissão, manutenção da diminuição do §4º do art. 33 e aplicação da majorante do art. 40, III), com as consequências processuais indicadas na fundamentação.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Envolvimento De Adolescente, Prova Da Idade, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando a qualificação no boletim de ocorrência não indica consulta a documento hábil
  2. 2 Prova da idade para fins penais e exigência de documento hábil (art. 244-B do ECA e art. 155 do CPP)
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento de majorante

Ratio Decidendi

A Corte verificou que, nos autos, a qualificação do usuário/adolescente foi aferida sem indicativo de consulta a documento hábil nos elementos do inquérito policial; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.619.265/MG), isso impede a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal majorante e readequar a dosimetria da pena (fixação da pena-base, reconhecimento de atenuante por confissão, manutenção da diminuição do §4º do art. 33 e aplicação da majorante do art. 40, III), com as consequências processuais indicadas na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  • Readequar a pena nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 111 dias-multa)