HC 654580 - DECISAO

HC 654580 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

OELLINTON CESAR LEMPKE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 competência do STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.