AREsp 1836606 - DECISAO

AREsp 1836606 - DECISAO

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ausentes fundamentos suficientes que justifiquem o afastamento do redutor no caso concreto, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à consequente alteração do regime e da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JACSON DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JACSON DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 quantum da redução previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ausentes fundamentos suficientes que justifiquem o afastamento do redutor no caso concreto, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e à consequente alteração do regime e da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 11 meses de reclusão e pagamento de 222 dias-multa
  • fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena