HC 648004 - DECISAO

HC 648004 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso próprio; a Corte de origem verificou consentimento para acesso ao celular sem coação e houve outros elementos de prova suficientes (confissão do adolescente, depoimentos policiais e drogas apreendidas), de modo que eventual exclusão das mensagens demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 ilegalidade de prova por acesso a mensagens telefônicas sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e exceções (fonte independente, descoberta inevitável)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso próprio; a Corte de origem verificou consentimento para acesso ao celular sem coação e houve outros elementos de prova suficientes (confissão do adolescente, depoimentos policiais e drogas apreendidas), de modo que eventual exclusão das mensagens demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus