AREsp 1807873 - DECISAO

AREsp 1807873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (desclassificação para art. 37 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERT LEANDRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERT LEANDRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de Robert deveria ser desclassificada do art. 33 para o art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 se é aplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 se era possível reexaminar prova em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas (desclassificação para art. 37 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.