AREsp 1685249 - DECISAO

AREsp 1685249 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON DIAS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

JEFERSON DIAS FIDELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 bis in idem na dosimetria (uso da quantidade apreendida em duas etapas)