HC 654452 - DECISAO

HC 654452 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a Corte de origem, com fundamento em elementos dos autos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atividade lícita), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas e afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º; tal conclusão depende de valoração probatória que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

ANDERSON MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a Corte de origem, com fundamento em elementos dos autos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de atividade lícita), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas e afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º; tal conclusão depende de valoração probatória que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.