HC 642068 - DECISAO

HC 642068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da expressiva quantidade do entorpecente apreendido (aproximadamente 25 kg de maconha) e das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e a impetração de habeas corpus não permite o revolvimento da prova e dos fatos examinados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDUARDO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da expressiva quantidade do entorpecente apreendido (aproximadamente 25 kg de maconha) e das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de origem fundou-se adequadamente ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, e a impetração de habeas corpus não permite o revolvimento da prova e dos fatos examinados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.