REsp 1919701 - DECISAO

REsp 1919701 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida (8,766 g), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena-base ao mínimo legal e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por aplicabilidade de entendimento dominante e ausência de justificativa adequada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JEFFERSON AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal e art. 381, inc. III, do CPP relativa à fundamentação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria por instância superior em presença de entendimento dominante

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação idônea para majorar a pena-base com base na natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida (8,766 g), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena-base ao mínimo legal e refez a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por aplicabilidade de entendimento dominante e ausência de justificativa adequada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido