EAREsp 1723671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a aplicação da Lei nº 6.368/76 por entender-se que, no conjunto, é mais favorável ao recorrente (pena mínima inferior) e que o contexto fático (aproximadamente 150 kg de cocaína e participação de policiais) afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria da pena foi considerada fundada e dentro da discricionariedade judicial, e a majorante do art. 18, IV da Lei 6.368/76 foi considerada aplicável por reconhecer-se que a delegacia de polícia se enquadra no conceito visado pelo dispositivo, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MOHAMOD DA SILVA DEGHAICHE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei De Drogas (lei Nº 6.368/76 E Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 18, IV, Lei 6.368/76), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 501/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei De Drogas (lei Nº 6.368/76 E Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 18, Iv, Lei 6.368/76) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

MOHAMOD DA SILVA DEGHAICHE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena e pedido de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a aplicação da Lei nº 6.368/76 por entender-se que, no conjunto, é mais favorável ao recorrente (pena mínima inferior) e que o contexto fático (aproximadamente 150 kg de cocaína e participação de policiais) afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a dosimetria da pena foi considerada fundada e dentro da discricionariedade judicial, e a majorante do art. 18, IV da Lei 6.368/76 foi considerada aplicável por reconhecer-se que a delegacia de polícia se enquadra no conceito visado pelo dispositivo, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.