HC 654679 - DECISAO

HC 654679 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida não é expressiva e os atos infracionais anteriores do paciente, por si sós, não demonstram dedicação a atividades criminosas capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; sendo o réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, nos termos da decisão e da Resolução n.5/2012 do Senado.

Parties
Paciente: ALEX BARBOSA DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX BARBOSA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para afastar a minorante
  3. 3 fundamentação idônea para recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida não é expressiva e os atos infracionais anteriores do paciente, por si sós, não demonstram dedicação a atividades criminosas capazes de afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; sendo o réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, nos termos da decisão e da Resolução n.5/2012 do Senado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.