HC 654525 - DECISAO

HC 654525 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a falta de cópia do acórdão impugnado e de peças essenciais), o que impede o exame do pedido no rito do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: SHEILA GISLANE FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Liminar

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Parties

SHEILA GISLANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída dos fatos alegados
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a falta de cópia do acórdão impugnado e de peças essenciais), o que impede o exame do pedido no rito do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se