HC 624074 - DECISAO

HC 624074 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de apreensão de entorpecentes e do contexto de pandemia, de modo que, observando o binômio proporcionalidade e adequação e a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, superando-se o óbice da Súmula 691/STF em razão da situação teratológica manifestada nos autos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO WELLINGTON DOS SANTOS PINHEIRO; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Proporcionalidade E Adequação, Pandemia / Risco À Saúde Carcerária
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Proporcionalidade E Adequação +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WELLINGTON DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Relatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a custódia cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de apreensão de entorpecentes e do contexto de pandemia, de modo que, observando o binômio proporcionalidade e adequação e a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, superando-se o óbice da Súmula 691/STF em razão da situação teratológica manifestada nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
  • Fixação das medidas previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do Código de Processo Penal