HC 649037 - ACORDAO

HC 649037 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de excesso de acusação não foi conhecida pela Corte local por tratar-se de matéria de mérito não examinada na instância ordinária, configurando supressão de instância; o Superior Tribunal não pode apreciar tese que demandaria reexame fático-probatório em via de habeas corpus, e a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante, manteve a denegação do writ.

Parties
Impetrante: FABIANO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente E Denegou in Limine O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Acusação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Acusação Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Colegialidade

Case Brief

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Parties

FABIANO DE MAGALHÃES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente E Denegou in Limine O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de acusação (princípio da consunção)
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 excesso de prazo (duração da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de excesso de acusação não foi conhecida pela Corte local por tratar-se de matéria de mérito não examinada na instância ordinária, configurando supressão de instância; o Superior Tribunal não pode apreciar tese que demandaria reexame fático-probatório em via de habeas corpus, e a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante, manteve a denegação do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.