HC 649321 - ACORDAO

HC 649321 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a redução de pena em 1/6 com referência à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência de um dos pacientes e pela gravidade concreta da conduta; não se verificou redução manifestamente desproporcional ou arbitrariedade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCINE APARECIDA MOLINA; Paciente: WESLEY DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional, Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

FRANCINE APARECIDA MOLINA

Paciente

WESLEY DE PAULA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração de redução
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas para dosimetria
  3. 3 Imposição de regime inicial mais gravoso em razão de reincidência e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a redução de pena em 1/6 com referência à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, e a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência de um dos pacientes e pela gravidade concreta da conduta; não se verificou redução manifestamente desproporcional ou arbitrariedade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição em 1/6 e o regime inicial fechado.