AREsp 1813581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ (formalidades no mandado de busca e apreensão e exasperação da pena pela natureza/quantidade do entorpecente); decisões monocráticas do relator são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e não violam o princípio da colegialidade, especialmente quando há entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Agravante: GERSON DE ASSIS SOARES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GERSON DE ASSIS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 formalidades no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ (formalidades no mandado de busca e apreensão e exasperação da pena pela natureza/quantidade do entorpecente); decisões monocráticas do relator são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e não violam o princípio da colegialidade, especialmente quando há entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental