HC 613445 - DECISAO

HC 613445 - DECISAO

Parties
Paciente: JOACIL PEDRO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Intempestividade De Apelação, Atenuante Da Confissão, Reformatio in Pejus, Detração Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Intempestividade De Apelação Atenuante Da Confissão Reformatio in Pejus Detração Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOACIL PEDRO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação do Ministério Público
  2. 2 aplicação ou reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação para sua exasperação