HC 654463 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão sobre a concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor e da pandemia não foi debatida nem decidida na instância local, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, em conformidade com precedentes.
- Parties
- Paciente: Eliani Castro Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância, Competência
Case Brief
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Parties
Eliani Castro Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos e da pandemia da Covid-19
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria que não foi objeto de deliberação na instância local (vedação à supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão sobre a concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor e da pandemia não foi debatida nem decidida na instância local, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, em conformidade com precedentes.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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