HC 654599 - DECISAO

HC 654599 - DECISAO

Por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não era de monta especialmente elevada, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, modulando-se a fração redutora para 1/2, e restabeleceu-se a sentença condenatória originária com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500457-92.2018.8.26.0594); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JEFERSON WILLIAN DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500457-92.2018.8.26.0594)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 influência da quantidade e da natureza da droga apreendida na aplicação da minorante
  3. 3 possibilidade de modulação da fração redutora

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de entorpecentes apreendida não era de monta especialmente elevada, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, modulando-se a fração redutora para 1/2, e restabeleceu-se a sentença condenatória originária com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.