AREsp 1780970 - DECISAO

AREsp 1780970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão estadual quanto às matérias suscitadas; as alegações de flagrante forjado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial e em habeas corpus nos termos de precedentes e Súmula 7), e a prova supostamente ilícita não foi utilizada como fundamento da condenação, havendo elementos independentes que a sustentam; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 643/644 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Prova Ilícita (acesso a Mensagens De Celular), Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Prova Ilícita (acesso a Mensagens De Celular) Omissão Em Acórdão (art. 619 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão estadual (art. 619 do CPP)
  3. 3 alegação de flagrante forjado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no reexame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão estadual quanto às matérias suscitadas; as alegações de flagrante forjado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial e em habeas corpus nos termos de precedentes e Súmula 7), e a prova supostamente ilícita não foi utilizada como fundamento da condenação, havendo elementos independentes que a sustentam; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 643/644 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.