HC 647539 - ACORDAO

HC 647539 - ACORDAO

Ausência de elementos novos pela defesa para infirmar a valoração probatória do Tribunal a quo; as provas indicam integração em associação para o tráfico e a apreensão de quantidade relevante de entorpecente (208,8 kg de maconha e 354,44 g de haxixe) justifica o regime inicial fechado, além de impedir a substituição da pena por ser a sanção superior a quatro anos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIME DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico

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Parties

JAIME DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausência de elementos novos pela defesa para infirmar a valoração probatória do Tribunal a quo; as provas indicam integração em associação para o tráfico e a apreensão de quantidade relevante de entorpecente (208,8 kg de maconha e 354,44 g de haxixe) justifica o regime inicial fechado, além de impedir a substituição da pena por ser a sanção superior a quatro anos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada