HC 630565 - ACORDAO

HC 630565 - ACORDAO

Transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar lei posterior que favoreça o condenado (art.66 LEP e Súmula 611/STF); por isso, a Corte negou provimento ao agravo regimental e, de ofício, concedeu habeas corpus para remeter os autos ao Juízo das Execuções Criminais para que analise a eventual aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, observando-se que o parâmetro deve ser o caput do art.33 da Lei n.11.343/2006 e vedando-se a combinação dos textos legais.

Parties
Agravante: GERALDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lex Mitior (lei Posterior Mais Benéfica), Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lex Mitior (lei Posterior Mais Benéfica) Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GERALDO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da lei posterior mais benéfica (lex mitior) a condenado com sentença transitada em julgado
  2. 2 Competência para aplicar lei posterior mais benéfica: Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a fatos ocorridos sob a égide da Lei n.6.368/1976

Ratio Decidendi

Transitada em julgado a condenação, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar lei posterior que favoreça o condenado (art.66 LEP e Súmula 611/STF); por isso, a Corte negou provimento ao agravo regimental e, de ofício, concedeu habeas corpus para remeter os autos ao Juízo das Execuções Criminais para que analise a eventual aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, observando-se que o parâmetro deve ser o caput do art.33 da Lei n.11.343/2006 e vedando-se a combinação dos textos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que analise a eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor do paciente, observando que o parâmetro seja o caput do...