HC 462544 - ACORDAO

HC 462544 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da prova relativa à entrada domiciliar não foi adequada e previamente debatida nas instâncias ordinárias, não sendo possível seu exame sem supressão de instância; a folha de antecedentes comprovou a reincidência nos termos da Súmula 636/STJ; sendo o réu multirreincidente, não cabe compensação integral com a confissão e o aumento em 1/3 não se revela desproporcional; a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da ausência de efetiva colaboração, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no writ.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Minorante Do Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante +3 more

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Parties

CRISTIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de prova por invasão de domicílio
  2. 2 reconhecimento da reincidência com base na folha de antecedentes
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ilicitude da prova relativa à entrada domiciliar não foi adequada e previamente debatida nas instâncias ordinárias, não sendo possível seu exame sem supressão de instância; a folha de antecedentes comprovou a reincidência nos termos da Súmula 636/STJ; sendo o réu multirreincidente, não cabe compensação integral com a confissão e o aumento em 1/3 não se revela desproporcional; a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da ausência de efetiva colaboração, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator