AREsp 1841954 - DECISAO

AREsp 1841954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque discutir a suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações em interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos testemunhais.

Parties
Apelante: Daiany Cardoso da Silva; Apelante: Douglas Lins dos Santos; Apelante: Cláudio Júnior Batista Silva; Apelante: Hian Mikayas Alceno Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Valoração De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Daiany Cardoso da Silva

Apelante

Douglas Lins dos Santos

Apelante

Cláudio Júnior Batista Silva

Apelante

Hian Mikayas Alceno Rocha

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de materialidade e autoria para condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 valoração probatória das interceptações telefônicas autorizadas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela exigência de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque discutir a suficiência das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações em interceptações telefônicas autorizadas e depoimentos testemunhais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.