AREsp 1709629 - DECISAO

AREsp 1709629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o regime inicial fechado foi fundamentado por elementos concretos presentes nos autos (reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade/variedade de entorpecentes), afastando a nulidade da fundamentação; contudo, por inexistirem informações precisas sobre o tempo em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente, determinou-se que a Corte de origem proceda à análise da possibilidade de detração do período alegado, com eventual repercussão no regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: SEVERINO JOCELIO AVELINO DA SILVA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

SEVERINO JOCELIO AVELINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público estadual

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional inicial fechado
  2. 2 possibilidade de detração do período de aprisionamento provisório
  3. 3 fundamentação da fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o regime inicial fechado foi fundamentado por elementos concretos presentes nos autos (reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade/variedade de entorpecentes), afastando a nulidade da fundamentação; contudo, por inexistirem informações precisas sobre o tempo em que o recorrente permaneceu preso provisoriamente, determinou-se que a Corte de origem proceda à análise da possibilidade de detração do período alegado, com eventual repercussão no regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à análise da possibilidade de detração do alegado período de aprisionamento provisório do réu, com possível repercussão no regime inicial de cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.