HC 603531 - DECISAO

HC 603531 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido, pois não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse o processamento e provimento do writ; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e da adequação formal da denúncia; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do réu, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ revelou-se inaplicável no caso concreto por...

Parties
Paciente: EVERTON SILVERIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Covid 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Covid 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ

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Parties

EVERTON SILVERIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido, pois não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse o processamento e provimento do writ; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e da adequação formal da denúncia; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do réu, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; a Recomendação n.62/2020 do CNJ revelou-se inaplicável no caso concreto por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se