HC 617859 - ACORDAO

HC 617859 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos, concluíram que o agravante integrava organização criminosa e se dedicava a atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Integração Em Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Integração Em Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANKLIN FERMINO DA COSTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos constantes dos autos, concluíram que o agravante integrava organização criminosa e se dedicava a atividades delituosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita (Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a reprimenda imposta