AREsp 1807183 - DECISAO

AREsp 1807183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma específica pelo recorrente (circunstâncias fáticas e probatórias que indicaram dedicação do réu à mercancia: apreensão de 479 porções, rádio HT, embalagens plásticas e condenação anterior), configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reexame desses elementos demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (redutor), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (redutor) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DE SOUSA RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados de forma específica pelo recorrente (circunstâncias fáticas e probatórias que indicaram dedicação do réu à mercancia: apreensão de 479 porções, rádio HT, embalagens plásticas e condenação anterior), configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual reexame desses elementos demandaria análise fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.