AREsp 1795447 - DECISAO

AREsp 1795447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao constatar que não houve demonstração de elementos concretos de que a acusada se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, tendo atuado como "mula"; ademais, os aclaratórios buscavam reexame da causa, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Embargos De Declaração, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Embargos De Declaração Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

acusada

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Contradição alegada quanto ao reconhecimento de participação em organização criminosa
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao constatar que não houve demonstração de elementos concretos de que a acusada se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, tendo atuado como "mula"; ademais, os aclaratórios buscavam reexame da causa, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.